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SINAPRO/PE
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Conheça as Leis,Decretos, Instruções, Portarias e Normas que regem a atividade da propaganda e da publicidade governamental e leia sobre as normas de Licitações e Contratos.

Normas de Propaganda

Lei nº 4.680
Decreto nº 57.690
Relação Anunciante/Agência/Veículo
Normas-Padrão da Atividade Publicitária
Decreto nº 4.563
Acordo sobre Publicidade de Utilidade Pública
Código de Ética
Código Brasileiro de Auto-Regulamentação

Normas da Publicidade Governamental

Medida Provisória nº 103
Portaria nº 4
Decreto nº 4.799
Instrução Normativa nº 1
Instrução Normativa nº 2
Instrução Normativa nº 3
Instrução Normativa nº 6
Instrução Normativa nº 7
Instrução Normativa nº 8
Instrução Normativa nº 16
Instrução Normativa nº 17
Instrução Normativa nº 21
Instrução Normativa nº 22
Instrução Normativa nº 23
Instrução Normativa nº 28
Instrução Normativa nº 30

Normas sobre Licitações e Contratos

Lei nº 8.666


Normas do SINAPRO

Estatuto do Sindicato das Agências de Propaganda de Pernambuco

Rua Nobre de Lacerda, 246 - Conjunto 205 - Madalena - Recife/PE
Cep: 50 720 040 - Fone/Fax: 81 3227.3061