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Normas
Conheça as Leis,Decretos, Instruções, Portarias e Normas que regem a atividade da propaganda e da publicidade governamental e leia sobre as normas de Licitações e Contratos.
 Normas de Propaganda
• Lei nº 4.680
• Decreto nº 57.690
• Relação Anunciante/Agência/Veículo
• Normas-Padrão da Atividade Publicitária
• Decreto nº 4.563
• Acordo sobre Publicidade de Utilidade Pública
• Código de Ética
• Código Brasileiro de Auto-Regulamentação
Normas da Publicidade Governamental
• Medida Provisória nº 103
• Portaria nº 4
• Decreto nº 4.799
• Instrução Normativa nº 1
• Instrução Normativa nº 2
• Instrução Normativa nº 3
• Instrução Normativa nº 6
• Instrução Normativa nº 7
• Instrução Normativa nº 8
• Instrução Normativa nº 16
• Instrução Normativa nº 17
• Instrução Normativa nº 21
• Instrução Normativa nº 22
• Instrução Normativa nº 23
• Instrução Normativa nº 28
• Instrução Normativa nº 30
Normas sobre Licitações e Contratos
• Lei nº 8.666
Normas do SINAPRO
• Estatuto do Sindicato das Agências de Propaganda de Pernambuco
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