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NORMAS DE PROPAGANDA | Decreto nº 57.690 , de 01/02/1966
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NORMAS DE PROPAGANDA | Normas-Padrão da Atividade Publicitária
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NORMAS DE PROPAGANDA | Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Lei nº 9.975
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