ALTERNATIVAS FISCAIS E TRIBUTÁRIAS

SIMPLES NACIONAL:

Diferimento dos vencimentos Abril, Maio e Junho para os meses de Outubro Novembro e Dezembro/2020. Não engloba o ISS e o ICMS recolhidos na Guia do Simples.

PIS / COFINS / INSS:

Prorrogado o prazo de pagamento do PIS/COFINS e INSS de Abril e de Maio, para Agosto e Outubro/2020, sem juros ou multas.

FGTS:

Vencimentos de Abril, Maio e Junho poderão ser parcelados em 6 parcelas mensais a partir de Julho/2020, sem juros ou multas.

CONTRIBUIÇÃO DO SISTEMA “S”:

Empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real, a partir de Abril/2020, pode reduzir em 50% no Sistema S (Sesi/Sesc/Sest etc) calculados sobre a Folha de Pagamento. Na prática, as agências de publicidade se beneficiarão em apenas 50% de 1,5% sobre a folha.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA:

Adesão até final de vigência do estado de calamidade;
Sem descontos, mas permite o alongamento da dívida com parcelas reduzidas nos meses de março, abril e maio. Interessante para aqueles que possuam parcelamentos ordinários em curso;
Procedimento de adesão pelo portal REGULARIZE da PGFN;
Pagamento do pedágio (dividido em até 3 prestações) de 1% do total da dívida; ou de 2% do total da dívida, no caso de débito já parcelado;
Saldo remanescente, a ser pago a partir de junho/2020. Em até 57 parcelas no caso das contribuições previdenciárias sobre a folha; em até 97 parcelas para demais débitos devidos por pessoa física, empresário individual, ME e EPP; em até 81 parcelas no caso dos demais débitos devidos pelas outras empresas.

PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS e do PERT:

Suspensão por 90 dias de medidas de exclusão.

CND FEDERAL:

Certidões de Regularidade Fiscal Federal válidas em 24/03/2020 serão prorrogadas por mais 90 dias;
Não houve qualquer alteração em relação aos contribuintes que não possuíam Certidão válida nesta data.

CND MUNICIPAL:

Algumas Prefeituras já anunciaram prorrogação, procure saber com seu contador.

IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA

Prorrogação do prazo do Imposto de Renda Pessoa Física de 30/04/2020 para 30/06/2020.

GOVERNO LANÇA PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM DESCONTO DE ATÉ 70%

O programa de renegociação de dívidas tributárias é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o governo recupera parte dos créditos que tem a receber em um momento de forte queda da arrecadação.

Para pessoas físicas e empresas;
Descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, respeitando o limite de 70% do valor total da dívida para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e outras organizações da sociedade civil;
Para empresas de médio e grande porte, o desconto será de até 100% sobre multas, juros e encargos, limitado a 50% do valor total da dívida;
Para aderir à renegociação, será necessário comprovar capacidade insuficiente de pagamento dos débitos;
Após o primeiro ano da renegociação, haverá cobrança de 4% do valor do débito. Em seguida, o parcelamento para quitar a dívida terá 133 meses para as categorias com benefício maior. No caso das empresas médias e grandes, o prazo será de 72 meses;
Se as dívidas forem referentes a cobranças previdenciárias, o prazo máximo adicional será de 48 meses;
Não será autorizado renegociar dívidas com o FGTS, o Simples Nacional e multas criminais inscritas na dívida ativa.

OBSERVAÇÃO 1: Os demais encargos e tributos não citados nestas opções não sofreram nenhuma mudança relacionada aos seus compromissos e vencimentos.
OBSERVAÇÃO 2: Diante do cenário, é muito provável que seja apresentado um novo refis. Mas, por enquanto, não existe esta alternativa.